Artigo 80 da Constituição da República de Moçambique, que trata do Direito de Resistência.
Artigo e, em seguida, uma explicação detalhada.
Aspeto Explicação
O que diz a lei "O cidadão tem o direito de não acatar ordens ilegais ou que ofendam os seus direitos, liberdades e garantias."
Objetivo Principal Proteger o cidadão contra abusos de autoridade e garantir que ninguém é obrigado a cumprir ordens que violem a lei ou a sua dignidade.
Fundamento A dignidade da pessoa humana, que está acima de qualquer hierarquia ou ordem superior.
A quem se aplica A todos os cidadãos, incluindo funcionários públicos que recebem "ordens superiores".
Limite A resistência deve ser pacífica, consciente e responsável, visando restaurar a justiça e a legalidade.
Em que consiste este direito?
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