O artigo 60 da Constituição da República de Moçambique estabelece um princípio fundamental de justiça e segurança jurídica: o princípio da legalidade criminal.
Na prática, este artigo protege todos os cidadãos contra abusos de poder, garantindo que ninguém pode ser condenado por uma ação que, no momento em que foi praticada, não era considerada crime pela lei .
O que isso significa na prática?
Este princípio consagra duas garantias essenciais:
1. Irretroatividade da lei penal: A lei criminal só pode ser aplicada a factos ocorridos após a sua entrada em vigor. Uma lei nova não pode "voltar no tempo" para punir acções passadas que eram legais na altura .
2. Leia Mais Proibição de analogia "in malam partem": Ninguém pode ser punido com base numa "invenção" de crime ou numa interpretação forçada da lei. A acção deve estar claramente descrita como crime na lei anterior à sua prática .
Por que este artigo é importante?
Este artigo é um pilar do Estado de Direito em Moçambique porque:
· Garante segurança jurídica: Os cidadãos sabem de antemão o que é ou não permitido, podendo organizar a sua vida sem medo de punições futuras e imprevisíveis.
· Previne abusos de autoridade: Impede que agentes do Estado (polícia, juízes) apliquem punições com base em leis que não estavam em vigor no momento dos factos ou "inventem" crimes.Leia Mais
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