“Vocês sabiam que todos nós temos o dever de respeitar a Constituição da República de Moçambique?”

 

Artigo 38

(Dever de respeitar a Constituição)

Leia Mais 1. Todos os cidadãos têm o dever de respeitar a ordem constitucional e as leis da República de Moçambique.

2. Os cidadãos a quem sejam confiados poderes públicos devem, no exercício das suas funções, respeitar a Constituição e as leis e manter-se vigilantes quanto ao seu cumprimento, agindo em conformidade com o princípio da legalidade.

🙌 Explicação detalhada

1. Dever universal de obediência à lei (N.º 1)

· Quem está abrangido? "Todos os cidadãos" – ou seja, qualquer pessoa em território moçambicano, incluindo estrangeiros que aqui se encontrem.

· O que significa? Que ninguém está acima da lei. A ordem constitucional é a base da convivência social e deve ser observada por todos, desde o cidadão comum até às mais altas autoridades.

· Implicação prática: Cumprir as leis, pagar impostos, respeitar os direitos alheios e acatar as decisões judiciais.

Leia Mais 2. Responsabilidade especial dos titulares de cargos públicos (N.º 2)

· Quem está abrangido? Governantes, deputados, juízes, magistrados, administradores públicos e todos que exercem funções em nome do Estado.

· Deveres específicos:

  · Respeitar a Constituição e as leis no exercício das funções

  · Manter-se vigilantes quanto ao cumprimento da lei por parte de outros

  · Agir conforme o princípio da legalidade – só podem fazer o que a lei permite

· Leia Mais Implicação prática: Um governante não pode tomar decisões arbitrárias; deve sempre fundamentar os seus atos na lei. Se um cidadão violar a lei, as autoridades têm o dever de agir para repor a legalidade.

3. Por que este artigo é importante?

Este artigo concretiza o princípio fundamental do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 3.º da Constituição . Num Estado de Direito:

· A lei é a expressão da vontade do povo

· Todos são iguais perante a lei

· O poder público é limitado pela lei

· A violação da lei implica responsabilização

💡 Exemplos práticos

Situação Aplicação do Artigo 38

Um cidadão comum Deve respeitar as leis de trânsito, pagar impostos, não cometer crimes

Um funcionário público Deve tratar todos os cidadãos com igualdade, seguir os procedimentos legais, não usar o cargo para benefício próprio

Um juiz Deve julgar conforme a Constituição e as leis, sem favorecimentos

Um ministro Só pode gastar dinheiro público conforme autorizado por lei, deve prestar contas.

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