Constituição da República de Moçambique de forma detalhada, artigo por parte, para que perceba bem o significado e a importância de cada elemento.
Artigo 211 (normalmente, versão resumida):
"A função jurisdicional tem por fim assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e das pessoas colectivas, dirimir conflitos de interesses públicos e privados e decidir sobre a legalidade dos actos administrativos, sendo exercida pelos tribunais."
(Varia ligeiramente conforme a edição oficial, mas o essencial é este.)
Explicação
1. O que é a “função jurisdicional”?
É a função do Estado que consiste em aplicar a lei a casos concretos para resolver litígios (conflitos) com força vinculativa. Quem a exerce são os tribunais (e não o Governo ou a Assembleia da República).
2. “Assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e das pessoas colectivas”
· Cidadãos – pessoas singulares (indivíduos).
· Pessoas colectivas – empresas, associações, partidos, Estado, autarquias, etc.
· “Interesses legalmente protegidos” significa que a lei reconhece certos bens ou situações como merecedores de protecção (ex.: direito à propriedade, à honra, ao ambiente saudável).
· O tribunal existe, em primeiro lugar, para proteger as pessoas quando os seus direitos são violados.
3. “Dirimir conflitos de interesses públicos e privados”
· Dirimir = resolver, pôr fim.
· Conflitos privados – entre duas pessoas ou empresas (ex.: dívida, divórcio, despedimento).
· Conflitos públicos – envolvem o Estado ou entidades públicas (ex.: imposto injusto, expropriação sem indemnização, concurso público fraudulento).
· O tribunal pode resolver tanto uns como outros – daí que se diga que a justiça é una.
4. “Decidir sobre a legalidade dos actos administrativos”
· Acto administrativo – qualquer decisão tomada por um órgão do Estado (ministério, câmara municipal, direcção provincial, etc.) no exercício do poder público (ex.: licença negada, multa de trânsito, ordem de demolição).
· O tribunal pode anular esse acto se for ilegal. Exemplo: se a câmara o multou sem base legal, o tribunal declara a nulidade.
· Isto é essencial para controlar a Administração Pública e impedir abusos.
5. “Sendo exercida pelos tribunais”
· A função jurisdicional não pode ser delegada noutras entidades (ex.: polícia, partidos, empresas privadas).
· Apenas os tribunais previstos na Constituição (Supremo Tribunal, Tribunais Judiciais, Administrativos, etc.) podem praticar actos jurisdicionais (julgar, executar sentenças, aplicar penas, declarar direitos).
Resumo do propósito do artigo:
O artigo 211 define o que os tribunais fazem:
Missão Exemplo
Defender direitos Alguém foi despedido sem justa causa – o tribunal repõe o direito ao trabalho
Resolver conflitos Dois vizinhos disputam um terreno – o tribunal decide a quem pertence
Controlar a Administração Um cidadão recorre de uma multa de trânsito que considera injusta – o tribunal anula a multa se for ilegal
Porque é importante este artigo?
· Garante que ninguém pode fazer justiça pelas próprias mãos – só os tribunais podem decidir com força obrigatória.
· Reforça o Estado de Direito – todos (incluindo o governo) estão sujeitos à lei e ao controlo judicial.
· Protege o cidadão contra o abuso do poder público – porque qualquer acto administrativo ilegal pode ser levado ao tribunalLeia Mais
▶️ Ver Vídeos
0 Comentários